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- Ano: 2024
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Lei Orgânica e Estatuto do Servidor - atualizados 2024
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LEI Nº 2150/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2024 e ANEXOS
- Número: 2150
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2139/2023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2024 E ANEXOS
- Número: 2139
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2029/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2023 e ANEXOS
- Número: 2029
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1999/2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2023 E ANEXOS
- Número: 1999
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Lei Nº 1932/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2022 e Anexos
- Número: 1932
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei Nº 1866/2021 - Contratar Operação de Crédito com Banco do Brasil S.A.
- Número: 1866
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Declaracao de Publicidade da Lei Municipal nº 1646/2016
- Número: 1646
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 09 DE JULHO DE 2013. “REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO.”
- Número: 1447
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Lei n° 811 / 2003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- Número: 811
- Ano: 2008
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Lei Nº 977/2006 - Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 921 de 14 de setembro de 2005
- Número: 977
- Ano: 2006
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