ESTATUTO DO SERVIDOR LEI MUNICIPAL Nº 106/91 DE 26 DE ABRIL DE 1991 “DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Número: 106
Ano: 2011
Tipo: Lei
Atualizado em 23/10/2020
Número: 106
Ano: 2011
Tipo: Lei
Atualizado em 23/10/2020