Lei Nº 1870/2021 - Remissão de juros e anistia da multa das Dívidas Tributárias e Não Tributárias inscritas em Dívida Ativa
Número: 1870
Ano: 2021
Tipo: Lei
DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE JUROS E ANISTIA DA MULTA DAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS E NÃO TRIBUTÁRIAS INSCRITAS EM DÍVIDA ATIVA, EM COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL E OUTRAS NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data da Publicação: 13/07/2021