- Número: 7
- Ano: 2011
- Tipo: Lei Orgânica
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Lei Orgânica Municipal
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Lei n° 811 / 2003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- Número: 811
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
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Lei Nº 977/2006 - Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 921 de 14 de setembro de 2005
- Número: 977
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Lei Nº 921/2005 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social
- Número: 921
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
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