- Número: 1447
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
Leis e Decretos
- Home
- Leis e Decretos
-
LEI MUNICIPAL Nº 1.447, DE 09 DE JULHO DE 2013. “REGULAMENTA O ACESSO À INFORMAÇÃO.”
-
Lei Orgânica Municipal
- Número: 7
- Ano: 2011
- Tipo: Lei Orgânica
- Clique para mais informações
-
Lei n° 811 / 2003 CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
- Número: 811
- Ano: 2008
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 977/2006 - Altera o Art. 2º da Lei Municipal Nº 921 de 14 de setembro de 2005
- Número: 977
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações
-
Lei Nº 921/2005 - Cria o Fundo Municipal de Assistência Social
- Número: 921
- Ano: 2005
- Tipo: Lei
- Clique para mais informações