- Número: 2243
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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LEI Nº 2243/2024 - LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
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LEI Nº 2238/2024 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2025 E ANEXOS
- Número: 2238
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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Lei Orgânica e Estatuto do Servidor - atualizados 2024
- Número: 0
- Ano: 2024
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2150/2023 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2024 e ANEXOS
- Número: 2150
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2139/2023 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2024 E ANEXOS
- Número: 2139
- Ano: 2023
- Tipo: Lei
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LEI Nº 2029/2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2023 e ANEXOS
- Número: 2029
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1999/2022 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2023 E ANEXOS
- Número: 1999
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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PORTARIA Nº 604, DE 22 DE AGOSTO DE 2022. "DESIGNA O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC”.
- Número: 604
- Ano: 2022
- Tipo: Portaria
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Lei Nº 1932/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2022 e Anexos
- Número: 1932
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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LEI Nº 1896/2021 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO 2022 E ANEXOS
- Número: 1896
- Ano: 2021
- Tipo: LDO
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Lei Nº 1886/2021 - Plano Plurianual ( PPA ) para o Quadriênio 2022-2025 ( Atualizado com os Anexos)
- Número: 1886
- Ano: 2021
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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Lei Nº 1866/2021 - Contratar Operação de Crédito com Banco do Brasil S.A.
- Número: 1866
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei Nº 1823/2020 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2021 e Anexos
- Número: 1823
- Ano: 2020
- Tipo: Lei Orçamentária Anual
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Lei Nº 1814/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2021 e anexos
- Número: 1814
- Ano: 2020
- Tipo: LDO
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