- 08/03/2024
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) foi criado com o intuito de facilitar a regularização dos tributos que estejam em atraso por pessoas físicas e jurídicas. O mesmo foi aprovado em Lei Municipal Nº 1.870 de 06 de julho de 2021.
O REFIS atua como um programa de renegociação de dívidas dos contribuintes, por ele é possível reduzir a multa e juros incidentes. É um regime opcional de parcelamento de débitos fiscais proposto às pessoas físicas e jurídicas em dívida com a Fazenda Pública Municipal, com o objetivo de recuperar créditos tributários e não tributários.
O contribuinte interessado deverá dirigir-se ao Setor de Arrecadação Municipal, no Prédio Administrativo da Prefeitura, no período de 01 de agosto de 2021 a 30 de dezembro de 2021. O pagamento poderá ser efetuado à vista ou parcelado em até 48 vezes.
Todos que possuem dívidas devem estar cientes de que ao não regularizar seus débitos o Município será obrigado a dar andamento as execuções fiscais no próximo ano.
Aproveite esta chance para regularizar suas dívidas junto a Fazenda Pública Municipal.
Para mais informações entre em contato com o setor de Arrecadação Municipal pelo fone (55) 3250-1060 ou (55) 3250-1096.
