DECRETO Nº 42, DE 25 DE JUNHO DE 2020.

  • ACRESCENTA OS ARTIGOS 6-A, 7-A E 17-A AO DECRETO N.º 40, DE 17 DE JUNHO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Assunto: Gabinete  |   Publicado em: 25/06/2020 às 18:40   |   Imprimir

ACRESCENTA OS ARTIGOS 6-A, 7-A E 17-A AO DECRETO N.º 40, DE 17 DE JUNHO DE 2020, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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Anexos

   Decreto 042-20 - 2506 - DISPOE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO DECRETO 40_290O.pdf

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