- 13/05/2025
O MROSC (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) é uma agenda política ampla, voltada para o aperfeiçoamento da relação entre as organizações da sociedade civil e o Estado que estabelece um novo regime jurídico para celebração de parcerias, estimulando a gestão pública democrática e a valorização das organizações enquanto parceiras na garantia e efetivação de direitos.
Aprovado em 2014, é fruto de um esforço conjunto do governo federal e da sociedade civil para modernizar as relações do poder público com as Organizações da Sociedade Civil (OSCs), agentes fundamentais para a execução de iniciativas de interesse público e para o aprofundamento da democracia.
O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil foi regulamentado pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014. A legislação trata do estabelecimento do regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.
No âmbito do Município de Nova Esperança do Sul/RS, a Lei n.º 13.019/2014 foi regulamentada por meio do Decreto n.º 015/2019.
A regulamentação permitirá que o Poder Público formalize termos de colaboração, fomento ou cooperação com organizações da sociedade civil, permitindo um avanço no desenvolvimento social em áreas relevantes e estratégicas.
O Decreto Municipal, o Manual de Prestação de Contas, assim como o material complementar completo para auxiliar as organizações no âmbito do regime das parcerias estão disponíveis na aba “Serviços” do site da Prefeitura Municipal.
