DECRETO Nº 026, DE 02 DE MAIO DE 2024">- 02/05/2024
Programa Devolve ICMS
Os beneficiários devem procurar a agência do Banrisul de Nova Esperança do Sul, até às 15h de hoje (15/12), levando documento de identidade.
O programa visa devolver ICMS para famílias de baixa renda. O programa abrange famílias cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) com base nos critérios de que recebam o benefício do Auxílio Brasil (antigo Bolsa Família) ou que cujo titular familiar tenha algum dependente matriculado na rede estadual de ensino médio regular.
Todas as famílias beneficiadas possuem renda mensal de até três salários mínimos nacionais ou renda per capita por mês inferior a meio salário mínimo nacional, conforme critérios do CadÚnico.
A devolução é de R$ 400,00 por ano, paga em quatro parcelas anuais de R$ 100,00.
