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Decreto Nº 12/2021
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Nesta quarta-feira entra em vigor novo decreto o qual dispõe sobre medidas complementares ao enfrentamento ao COVID-19
Assunto: Administração | Publicado em: 27/01/2021 às 17:29 | Imprimir
Entrou em vigor hoje (27/01/2021), novo Decreto Municipal nº 12/2021, o qual dispõe sobre as sanções administrativas cabíveis aos monitorados e positivados que forem flagrados em descumprimento ao isolamento domiciliar no Município, de prevenção e de enfretamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus).
Salientando que este Decreto vem para complementar as medidas já instituídas no Decreto Nº 10/2021, com enfoque maior aos pacientes monitorados e/ou positivados. Portanto o Decreto Nº 10/2021 continua vigorando, assim como o Decreto Nº 12/2021.
É importante o cumprimento dos dispostos no atual decreto para que seja possível em breve reavaliar a nossa situação e ser estabelecido novas medidas, pensando no melhor para a população.
A administração salienta ainda a necessidade de trabalharmos em conjunto para que as medidas sejam tomadas, procurando colaborar com as novas determinações, orientando os demais para cumprirem o decreto, e ainda, realizando denúncias para alertar sobre aqueles que não estão cumprindo as medidas implantadas, para que a fiscalização adequada seja feita.
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