Município de Nova Esperança do Sul

Através da Lei Municipal n° 1.609/2015 de 29 de dezembro de 2015 institui-se a Educação Fiscal no município de Nova Esperança do Sul como tema transversal a ser inserido na rede municipal de ensino, objetivando entre outros , promover a conscientização fiscal e institucionalizar a Educação fiscal como instrumento para a conquista da cidadania.

O PMEF ( Programa Municipal de Educação Fiscal ) será desenvolvido pelas Secretarias da Fazenda e Educação em ações conjuntas, com participação suplementar dos demais órgãos da estrutura administrativa do município.

Através da Lei Municipal n° 1.610/2015 de 29 de dezembro de 2015, institui-se também o Programa Municipal de Premiação a consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul. Com a assinatura do convênio o município receberá pontuação no Programa de Integração Tributária que irá incrementar a receita municipal de ICMS.

Buscando complementar essas ações dentro do Sistema de Cidadania Fiscal, criou-se o Decreto n° 03 de 27 de janeiro de 2016, que define e regulamenta a premiação e o sorteio dos prêmios aos cidadãos. A premiação consistirá mediante sorteio de um prêmio mensal no valor de R$ 150,00 ( cento e cinquenta reais ), iniciando o primeiro sorteio no mês de março de 2016 e último sorteio no mês de fevereiro de 2017. Participarão todos os cidadãos cadastrados que no ato de suas compras solicitarem a inclusão do CPF na emissão do documento fiscal.

Além dos prêmios sorteados a nível municipal, os cidadãos cadastrados também concorrem a sorteios mensais de até 1 milhão de reais a nível estadual.

Participe você também ! Cadastre-se no site do programa, indique uma entidade social da área da saúde, educação ou assistência social para receber o repasse de pontos e você estará apto a concorrer a prêmios em dinheiro, descontos para pagamento de IPVA entre outros benefícios.