Município de Nova Esperança do Sul

endo em vista a previsão legal da Lei Federal n° 8.666/1993 e posterior a Resolução n° 1.033/2015 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, o Município de Nova Esperança do Sul editou o Decreto n° 15/2016 que estabelece a Ordem Cronológica de Pagamentos. Esta nada mais é do que a obrigatoriedade de os pagamentos das obrigações relativas ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, pela Administração Pública, obedecer, para cada fonte de recursos, a estrita ordem cronológica de suas exigibilidades na realização de seus pagamentos. Clique aqui para na ver na íntegra, o Decreto que regulamenta no âmbito Municipal como serão procedidos os pagamentos de fornecedores do Município.