Município de Nova Esperança do Sul

Segundo lei federal, o abandono de animais é crime, sendo prevista, inclusive, pena de detenção e multa para quem comete o ato. Já o código civil brasileiro prevê a responsabilidade civil do dono de animais, ou seja: “o dono ou detentor do animal deve ressarcir o dano por este causado, se não provar a culpa da vítima ou forças maiores.”
Tendo isso como base, viemos ressaltar que cada um é responsável pelo seu animal. Não o abandone, não o maltrate e não o deixe solto. Cães devem permanecer dentro dos pátios, e os donos de cães bravos devem ter maior cuidado para evitar ataques a pedestres e outros animais.