Plano de Contratações Anual
Plano de Contratações Anual
- Publicado em: 28/12/2023 às 00:00 | Imprimir
O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.
O PCA é um instrumento de promoção da transparência e de aprimoramento da governança pública que deve ser elaborado pelos órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo, divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e observado na realização de licitações e na execução dos contratos.
A elaboração é de caráter obrigatório, mas também muito recomendável em razão do potencial para contribuir com a redução de desperdícios e falhas, com o aprimoramento continuado da gestão de aquisições e contratos e para conferir maior realismo à elaboração dos orçamento.
Para conhecer O PCA de Nova Esperança do Sul, clique nos Anexos abaixo: