O Município tem como função principal do bem comum, realizada através de atividades voltadas para a coletividade e que não podem ser efetuadas pelo indivíduo isoladamente. Ex: escolas, hospitais, estradas, etc.

 

Para que o município possa cumprir com suas obrigações sociais perante a população, precisa obter recursos que atendam às necessidades públicas e o meio principal da obtenção de receita é exatamente o pagamento dos tributos pelos cidadãos.

 

Então toda vez que você deixa de EXIGIR a Nota Fiscal nas suas compras, quem perde é você e a sua cidade, isso porque o ICMS deixa de ser arrecadado e não retorna o seu Município.

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MUNICIPAIS

 

 

IMPOSTOS

IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

É pago pelos proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não. O valor varia de acordo com o tamanho, tipo e localização do imóvel. A alíquota é maior para terrenos baldios

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:

É pago por todos os prestadores de serviços. E: Médicos, oficinas mecânicas, construtoras, etc. A alíquota varia de 2% a 5%.

 

ITBI – Imposto dobre transmissão inter-vivos de bens imóveis:

É pago na transmissão onerosa do bem imóvel, Urbano ou Rural, pelo adquirente. A alíquota varia conforme o valor do imóvel de 0,5% à 2%

 

TAXAS: Tem como fato gerador o poder de polícia, citamos alguns

Alvará de licença e Localização:

É paga por todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços

Alvará Sanitário

É pago por todos os estabelecimentos que envolvem atividades ligadas a higiene, alimentação e saúde.

Taxas de Licenças Ambientais

É paga quando da solicitação de licenciamentos ambientais. O valor varia de acordo com atividade licenciada.

 

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

É instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorrem valorização imobiliária. É paga pelos proprietários dos imóveis beneficiados após a execução da obra.

 

ESTADUAIS E FEDERAIS

IPVA – Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores:

50% do valor arrecadado pelo Estado com este imposto fica para o Município onde o veículo foi emplacado.

IR e IPI – Imposto de Renda e Imposto Sobre Produtos Industrializados:

22,5% do produto deste imposto é dividido entre os municípios através do FPM (Fundo de Participação dos Municípios).

 

ICMS – Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços:

25% do ICMS arrecadado pelo Estado pertence aos municípios, o principal critério para distribuição é o movimento econômico do município

ITR – Imposto Territorial Rural:

50% do produto de sua arrecadação que é de competência da União, fica para o município onde esta localizado